Fique por dentro de como funciona o regime tributário para vending machines

Você conhece o regime tributário para vending machines? Aqui temos tudo que você queria saber sobre ele

Você sabe se virar no regime especial de vending machine?

Você conhece o regime tributário para vending machines?

A questão fiscal é uma grande dúvida para qualquer empreendedor.

Quando elas entram em um regime especial, ou fogem à legislação comum sobre taxas e contribuições, isso pode deixar até mesmo o empreendedor mais preparado sem saber para onde seguir.

A legislação tributária no Brasil é um tanto quanto complicada, principalmente quando uma empresa tenta encontrar o melhor enquadramento para seu modelo de negócios.

Você sabia que o mercado de vending machine tem um regime especial que pode ser benéfico ao seu negócio?

Se essa é uma novidade pra você, preste atenção nesse artigo. Nós fomos atrás de um especialista para falar um pouco mais sobre o regime tributário para vending machines e como isso impacta um negócio.

Conversamos com a Dra. Fabiana Gragnani Barbosa, advogada especialista em direito tributário há mais de 16 anos. Atualmente, Fabiana é advogada da Consultax, em São Paulo.

Além de advogada, Fabiana é especialista em finanças pela FIA-USP e em tributos no comércio exterior pela Aduaneiras, autora de diversos artigos sobre o tema e palestrante sobre matéria tributária.

Nós fizemos para Fabiana algumas das perguntas mais comuns sobre o mercado de vending, e ela nos deu uma verdadeira aula sobre tudo que precisamos saber para entender um pouco melhor sobre o assunto.

Confira a primeira parte da entrevista.

#1. O que o regime tributário para vending machines tem de diferente de outras modalidades de serviço e/ou comodato?

A operação de vending machine é uma operação mercantil, que tem por objetivo a venda de mercadorias ao consumidor final.

No entanto, pelo fato de a entrega da mercadoria ao cliente se dar por intermédio de uma máquina, ela torna-se peculiar, já que não é necessária a utilização de mão de obra e nem a emissão de um correspondente documento fiscal na entrega do produto ao consumidor.

Vale lembrar que essa operação pode se dar a título oneroso (o consumidor insere na máquina moedas, cédulas ou fichas) ou gratuito (quando o estabelecimento cedente do espaço para a instalação da máquina arca com os custos do produto).

Além disso, como esse tipo de operação é feito por intermédio de uma máquina, é necessário que o operador (aquele que adquire a máquina e instala em estabelecimento de terceiros) celebre um tipo de contrato com o cliente interessado.

Esses clientes podem ser: empresas, escritórios, consultórios, e outros que celebram contrato com o operador, para a instalação de máquina em espaço de seu interesse para a cessão dessa máquina.

Isso se dá normalmente via comodato (cessão não onerosa) ou locação (cessão onerosa), não se confundindo este último com prestação de serviços.

A prestação de serviço pode aparecer em uma operação de vending machine sob a figura da instalação da máquina, ou sua manutenção, atividades estas feitas pelo operador ou por terceiros.

#2. Quais são os impostos inseridos na operação de vending machines?

Por ser uma operação mercantil, a venda de mercadorias por intermédio de máquinas está sujeita ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS, assim como qualquer outra operação de venda de mercadorias.

Em relação à cessão da máquina pelo operador ao cliente, não há o que se falar em tributação, seja para a cessão feita a título oneroso (locação), seja a título gratuito (comodato).

No que tange à instalação e à manutenção da máquina, caso sejam realizadas por um terceiro, estarão sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, a uma alíquota que poderá variar entre 2% e 5%, além da emissão de Nota Fiscal de Serviços correspondente.

Caso tais atividades sejam realizadas pelo próprio operador da máquina, e cobradas em separado, as chances de terem o ISS cobrado em eventual fiscalização municipal são grandes, mesmo sendo o operador o proprietário da máquina.

#3. As condições são as mesmas para todo o território, ou diferem em cada estado?

As condições e regras legais para a operação de vending machine podem variar de estado para estado, visto que não existe uma norma federal que regule o tema.

Por isso, é importante que o interessado se certifique se a legislação tributária do estado em que pretende atuar prevê ou não um procedimento específico para a operação de vending machine.

Caso contrário o operador pode ser surpreendido com uma fiscalização e, até mesmo, com uma autuação, seja pelo recolhimento irregular do tributo, seja pelo descumprimento de obrigações acessórias.

Especificamente em relação ao serviço de instalação e manutenção da máquina, importante que se verifique qual a alíquota do ISS é exigida pelo município, para tais atividades, lembrando que ela pode variar entre 2% e 5%.

#4. Todas as operações de vending machines estão sujeitas ao regime especial? Há alguma exceção?

O estado de São Paulo já prevê em sua legislação tributária um procedimento para a operacionalização da atividade de vending machine.

Porém, tal procedimento existe tão somente para os produtos sujeitos ao regime da substituição tributária do ICMS.

Esse é o regime em que a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS é atribuída a um dos participantes da cadeia comercial do produto, normalmente o industrial ou importador.

Como exemplo desses produtos, citamos os snacks (salgadinhos), os refrigerantes, sucos prontos, chocolates, dentre outros.

Com isso, para a venda de produtos não sujeitos ao regime da substituição tributária do ICMS (ex.:bebidas quentes), a recomendação é que seja solicitado um regime especial junto à Secretaria de Fazenda.

Dessa maneira, o interessado pode operar essa atividade peculiar, dentro de procedimentos que se adequem às suas possibilidades e limitações operacionais.

Você sabe em quais condições as vending machines estão sujeitas ao regime especial?

Você sabe em quais condições as vending machines estão sujeitas ao regime especial?

#5. Como as empresas de vending podem se conscientizar dessas diferenças tributárias?

É importante que o empresário tenha em mente que a operação de vending machine envolve o ICMS, que é um imposto estadual e, em alguns casos, o ISS, que é um imposto municipal.

Assim, antes de começar a operar, a recomendação é que se certifique se naquele estado e/ou município a operação é regulamentada e como se dá a tributação e sua operacionalização.

Dessa forma, evitará futuros questionamentos por parte da fiscalização, tanto estadual como municipal.

Vale lembrar que o fato de nunca terem sido fiscalizados por procedimentos até então adotados, muitas vezes, sem amparo legal, não significa dizer que nunca serão questionados pela fiscalização.

A atividade de vending machine vem crescendo e, certamente, muito em breve será notada pela fiscalização.

Por isso a importância das empresas se prepararem operacionalmente, nos termos da legislação correspondente.

#6. Quais são os maiores erros que os empreendedores de vending machine cometem nesse sentido?

As dúvidas e erros cometidos na operacionalização da vending machine são várias.

As mais comuns são as relacionadas à falta de adoção de regime especial quando exigido, falta de emissão ou emissão irregular de nota fiscal de abastecimento quando exigida pela legislação tributária do estado, emissão de nota fiscal de serviços para a cobrança da locação da máquina, dentre outras.

Conseguiu tirar suas dúvidas?

Se você quiser mais informações sobre o regime tributário de vending, faça-nos uma pergunta ou deixe seus comentários. A Dra. Fabiana ficará à disposição para tirar dúvidas.

Além disso, nos próximos artigos, dando continuidade na entrevista, entraremos em mais detalhes práticos sobre pedido e implantação do regime especial para determinados estados e operações mais específicas de vending machines como operação mista, exploração, venda de doses, etc…

Por ora, se quiser também ver um dos artigos sobre o tema escrito pela Dra. Fabiana no Fiscosoft, clique aqui.

Será um prazer tirar suas dúvidas.